Tribunal de Contas suspende concurso da Câmara Municipal de BH

Os mais de 15 mil candidatos inscritos no concurso público da Câmara Municipal de Belo Horizonte terão que aguardar para saber se haverá nova data de realização das provas, antes previstas para 14 de dezembro, e se terão mais colegas concorrentes. Ontem, o Tribunal de Contas do Estado (TCE) suspendeu o concurso alegando irregularidades no edital. Uma delas é a inscrição feita exclusivamente pela internet. O relator do processo, conselheiro Wanderley Ávila, sugere a reabertura do processo de inscrição, quando cita em seu voto que o "edital deverá incluir a opção de inscrição presencial e por procuração." O período oficial foi encerrado em 21 de outubro.

Na Câmara Municipal, o procurador geral, Frederico Stéfano Arrieiro, garante que não há motivos para alteração da data. "Mesmo se houver necessidade de reabrir as inscrições, temos um tempo largo até a data das provas." Ele aguarda resposta do TCE sobre pedido de reunião para definir como será conduzido o processo e para discutir as alterações do tribunal. "Queremos entender que suspensão é essa, porque o período de inscrições findou no dia 21, então não tem o que suspender."

O TCE deu prazo de cinco dias para a Câmara publicar no Diário Oficial do Município e em outros jornais a suspensão do concurso. Em caso de descumprimento, a multa será de R$ 5 mil diários. Já o período para acertar o que o tribunal entende por irregularidade é de 15 dias. O relator quer mudanças no texto em itens que deixariam a disputa pouco democrática ou que poderia ser lesiva aos candidatos, como a não-devolução de valores que foram pagos em duplicidade ou fora do prazo e a ausência de período para a restituição da taxa de inscrição para o caso das provas não serem aplicadas. Os conselheiros questionam ainda o não-reconhecimento ao direito de recurso em certos casos e a ausência do direito de nomeação ao candidato aprovado. "Garantimos nomear dentro do prazo de validade do concurso, mas o TCE quer a contratação imediata para quem passar com pontuação que o inclua entre o número de vagas disponíveis", justifica Arrieiro. Ele alega ainda que as inscrições pela internet são adotadas por instituições e universidades de um tempo para cá.

Regras: No concurso da Câmara, o próprio candidato deveria se inscrever pela internet e imprimir o boleto bancário para pagamento da inscrição. Apesar dos milhares de inscritos, o concurso oferece apenas 33 vagas para 14 cargos. Candidatos para as funções de nível médio pagaram R$ 40 e os de nível superior, R$ 75 para entrar na corrida. Eles disputam salários de R$ 1.714,12 (nível médio) e R$ 2.990,78 (graduados) para trabalhos com carga horária de 30 horas semanais. O posto de técnico legislativo II é o que oferece o maior número de vagas: 12. Quase todos os outros estão limitados a uma ou duas vagas. O técnico será responsável por datilografia, encaminhamento de documentos, vai e vem e outras atividades de apoio ao trabalho dos parlamentares.

Dos atuais 1.356 funcionários da Câmara Municipal, só 306 são concursados, ou 22,5% do total. Os ocupantes de cargos de recrutamento amplo (indicados pelos vereadores para os gabinetes) são 49% (664) e o restante são terceirizados ou emprestados da prefeitura. O último concurso público na câmara foi feito em 2004.